DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta quinta-feira (26/03), para invalidar a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no INSS. O julgamento ocorre em plenário virtual e analisa a constitucionalidade da extensão do prazo da comissão, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional sob forte pressão política.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CORTE
A maioria dos ministros seguiu o entendimento de que a prorrogação automática, sem o cumprimento rigoroso dos requisitos regimentais e constitucionais, fere o princípio da temporalidade das comissões de inquérito. Segundo o voto do relator, uma CPMI não pode se tornar um órgão permanente de investigação, devendo restringir-se ao prazo determinado no ato de sua criação, salvo se houver fato novo relevante que justifique legalmente a sua continuidade.
IMPACTO NAS INVESTIGAÇÕES NO CONGRESSO
Com a iminente derrubada da prorrogação, os trabalhos da CPMI do INSS deverão ser encerrados imediatamente após a publicação do acórdão. Relatórios parciais e depoimentos colhidos até o momento poderão ser encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal para o prosseguimento das apurações na esfera judicial. Parlamentares da oposição criticaram a decisão, alegando que o encerramento abrupto prejudica a fiscalização sobre fraudes previdenciárias.
PRÓXIMOS PASSOS E CONCLUSÃO DO RITO
A decisão reforça a jurisprudência do STF sobre os limites de atuação do Poder Legislativo em comissões temporárias. O julgamento está previsto para ser finalizado até o final da semana, mas o placar atual já garante a vitória da tese que limita a duração da comissão. O Governo Federal, por sua vez, vê a decisão com alívio, uma vez que o prolongamento da CPMI vinha gerando desgastes políticos constantes na base aliada.
Para ler também
- https://folharionegro.com.br/dias-toffoli-nega-acesso-a-dados-de-sigilo-do-celular-de-daniel-vorcaro/
- https://folharionegro.com.br/policia-federal-apreende-cerca-de-97-kg-de-entorpecentes-em-aeroporto-no-amazonas/
Fonte: Folha Rio Negro
Foto: Portal Do Holanda
