PEDIDO DE DESTAQUE E MUDANÇA DE RITO PROCESSUAL
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, apresentou um pedido de destaque no julgamento que analisa a legalidade e os ritos da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Com essa medida regimental, a análise do caso, que ocorria anteriormente no plenário virtual, será interrompida e reiniciada do zero no plenário físico da Corte. O deslocamento para o ambiente presencial permite um debate mais amplo entre os ministros e a possibilidade de sustentações orais detalhadas por parte dos envolvidos.
CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS E QUESTIONAMENTOS DAS SIGLAS
A ação que tramita no STF questiona diversos pontos do processo de desestatização, incluindo a forma como o contrato de concessão com o município de São Paulo foi renovado e a constitucionalidade da lei estadual que autorizou a venda das ações. Partidos de oposição e entidades civis argumentam que a privatização de serviços essenciais, como o saneamento, exige ritos específicos de consulta popular e transparência que, segundo as peças iniciais, não teriam sido integralmente cumpridos. O Governo de São Paulo, por outro lado, sustenta a plena legalidade e o interesse público na atração de investimentos privados para o setor.
IMPACTOS PARA O SETOR DE SANEAMENTO E SEGURANÇA JURÍDICA
A decisão de levar o tema ao plenário físico aumenta a expectativa do mercado financeiro e de órgãos reguladores, uma vez que o desfecho servirá de paradigma para outros processos de desestatização no país. A análise técnica dos ministros focará na autonomia dos entes federativos e nos limites da exploração privada de recursos hídricos. Até que o julgamento seja concluído no plenário presencial, o cenário é de cautela institucional, visando garantir que a decisão final ofereça a segurança jurídica necessária para a continuidade das operações e dos planos de investimento no estado.
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Fonte: Folha Rio Negro
Foto: G1 Amazonas
