A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal registrou novos avanços em sua tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto prevê a alteração da legislação brasileira para permitir que jovens a partir de 16 anos respondam criminalmente como adultos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A movimentação da proposta no ambiente legislativo reacendeu debates intensos entre diferentes bancadas partidárias e setores da sociedade civil. Defensores da medida argumentam que a mudança é necessária para combater a impunidade e desestimular o aliciamento de menores por facções criminosas. Por outro lado, parlamentares contrários e juristas apontam que a redução viola cláusulas pétreas da Constituição e defendem o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com o avanço nas comissões temáticas, o texto se aproxima de novas etapas de votação no plenário da Casa, exigindo quórum qualificado por se tratar de uma emenda constitucional. A pauta segue sob forte vigilância de movimentos sociais e comitês de direitos humanos, que monitoram os desdobramentos e os possíveis impactos no sistema penitenciário nacional.
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Fonte: Folha Rio Negro
Foto: AM POST
